Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 2.994 de 27/06/2006, que Institui o Programa Municipal de Revigoramento do Balcão de Negociação, através do programa de Incentivo à Regularização da Dívida Ativa e dá outras providências.
Número: 2995
Ano: 2006
Tipo: Lei