Autoriza o Município conceder reajuste no Padrão de Referência Municipal - PRM e dá nova redação a Lei 1.256/90, Regime Jurídico Único e suas alterações, e dá nova redação a Lei 1.259/90, Plano de Carreira dos Servidores Municipais e dá nova redação a Lei 3.155/08 Plano de Carreira do Magistério, e dá nova redação ao art. 7º da Lei 1.657/93, dá nova redação a Lei 3.070/2007.