Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Simsans - composto pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, pelas Microrredes - e dá outras providências.