Dá nova redação ao parágrafo único e suprime os incisos I e II do art. 3º da Lei n° 3.539 de 23/08/2011 que autoriza o Poder Executivo a doar duas áreas de terras para Caixa Econômica Federal-CEF e dá nova redação ao parágrafo único e suprime os incisos I e II do art. 3º da Lei n° 3.624 de 22/05/2012 que autoriza o Poder Executivo a doar duas áreas de terras para o Fundo de Arrendamento Residencial -FAR- Banco do Brasil-BB a serem ocupadas com Projetos Habitacionais.