Institui o estacionamento rotativo pago nas viaspúblicas urbanas do Município, autoriza aconcessão ou permissão do estacionamento rotativo. Ver Decreto nº 3.383/2011, Dec. 3.399/12, Dec. nº 3.433/2011, Dec. 3.517/14, Dec. 3.630/15, Lei 4.107/16, Lei nº 4.141/2017, D.3759-2018. D. 3783/18. L. 4494/22. L. 4495/22.