Estabelece normas e sanções p/os atos lesivos à limpeza pública.(Câmara promulgou - Ver. Lauri) Julgado inconstitucional - Processo nº 70061023677 - Tribunal de Justiça do Estado do RS)
Número: 3826
Ano: 2014
Tipo: Lei
Número: 3826
Ano: 2014
Tipo: Lei