Institui normas p/ a concessão e renovação do Alvará de Licença p/ Localização e Func. dos Estab. Com., Industriais, Ent.Associativas e Prest. de Serviços, que gerem fluxo de pessoas, estab. no âmbito do Mun.de SÂngelo. Revogado pelo Dec. 3.615/2015.