Dá nova redação ao artigo 7º e 8º da Lei nº 555 de novembro de 1980 que alterou os artigos 34º, 35º, 36º e 37º da Lei nº 344/78. (Revogada pela Lei nº 4.388/2020)
Número: 722
Ano: 1982
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 13/05/2021
Número: 722
Ano: 1982
Tipo: Lei