REGULAMENTA A LEI Nº 2.917, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE DIVERSÕES QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES
Número: 3295
Ano: 2009
Tipo: Decreto