Regulamenta a concessão de diárias e ajuda de custo aos servidores públicos municipais, fixa a tabela das diárias. (Ver Dec. nº 2.235 de 28/06/1993, L. 1.256/90 – art. 77 (Lei 1.560/92, L. 3.070/07, L. 4.063/2016 e L. 4.133/2017) Dec. nº 3.455/13 e Dec. 3.822/2019).