Acrescenta inciso III ao art. 51 da Lei Municipal nº 2.162, de 16 de dezembro de 1997, que deu nova redação aos parágrafos e artigos da lei municipal nº 1.852 de 14 de novembro de 1994.
Número: 3875
Ano: 2014
Tipo: Lei
Número: 3875
Ano: 2014
Tipo: Lei