- Número: 3023
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Ângelo para o exercício de 2007.
- Número: 3022
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PIPPI E ADJACENTES.
- Número: 3016
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a alienar mediante Escritura Pública de Compra e Venda, Terreno Urbano c/ prédio de alvenaria e uma casa de alvenaria localizado na quadra 49 setor 01 situada na Av Getulio Vargas, João Medeiros de Farias c/Oswaldo Cruz e Professor Dr. João Augusto Rodrigues.
- Número: 3014
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação Emergencial de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 3012
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Denomina de Dr. Otávio Dárcio Ferreira , a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Aliança.
- Número: 3009
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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