- Número: 3872
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - DEMUDEC DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC) DE SANTO ÂNGELO. INSERE META NO PPA, LDO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Altera a Lei Municipal n° 3.526, de 27 de julho de 2011, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Santo Ângelo.
- Número: 3863
- Ano: 2014
- Tipo: Plano Diretor
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