- Número: 4683
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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LEI N° 4.682/2024 - Altera o artigo 15-A, da Lei Municipal n° 3127/2007
- Número: 4682
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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DECRETO 4.274/2024 - Homologa resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional , integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, no Ministério das Cidades
- Número: 4274
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO 4.272/2024 - Homologa resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional , integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, no Ministério das Cidades
- Número: 4272
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.270/2024 - Regulamenta atividades que são dispensadas de alvará municipal, e dá outras providências.
- Número: 4270
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.263/2024 - PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU 2024.
- Número: 4263
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.262/2024 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4262
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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