- Número: 4202
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza a prorrogação do contrato administrativo de serviço temporário da servidora Karine Gauer Czerniak.
- Número: 4201
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a Conceder Descontos no IPTU. Ver Lei. 4352/2020
- Número: 4199
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Cria o FUNREBOM. REVOGADA PELA LEI 4333/2019. Ver D. 3.865/2019.
- Número: 2097
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. (Câmara promulgou)
- Número: 4198
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais. (Câmara promulgou)
- Número: 4197
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria-Geral. Ver L. 4232/18 e Dec. 3.760/18.
- Número: 4194
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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