- Número: 3287
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar Convênio com o Centro de Formação São José -LAR DA MENINA.
- Número: 3286
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Cria o Sistema Municipal de Segurança Pública, o Programa Municipal de Segurança Pública, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelece e autoriza o Poder Público a Conveniar-se com os Sistemas Estadual, Federal e Organizações Não Governamentais.
- Número: 3284
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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FIXA NOVO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - PRL. (Câmara - Mesa Diretora)
- Número: 3281
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Núcleo Comunitário do Distrito da Atafona.
- Número: 3280
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o MUn, a receber área em doação.
- Número: 3279
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
- Número: 3273
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais).
- Número: 3272
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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