- Número: 4657
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei nº 4.657/2023 - Altera a Lei 4.388, de 29 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Santo Ângelo-RS, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta, e dá outras providências.
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Lei nº 4.656/2023 - Denomina a Rua "C", situada no Residencial Jardim.
- Número: 4656
- Ano: 2023
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Lei N° 4653/2023 - Declaração de utilidade pública a Associação aquática Santo Ângelo -SASA
- Número: 4653
- Ano: 2023
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Lei nº 4.651/2023 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. (LDO 2024)
- Número: 4651
- Ano: 2023
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Lei nº 4.650/2023 - Altera-se a Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014, que "Dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e autoriza celebrar convênio com o GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR", e dá outras providências.
- Número: 4650
- Ano: 2023
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Lei nº 4.641/2023 - Altera a Lei Municipal nº 4.491, de 18 de março de 2022, a qual “Autoriza a redução da jornada de trabalho para o servidor municipal, mãe ou pai de pessoa com deficiência, conforme a Lei Federal nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências”.
- Número: 4641
- Ano: 2023
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Lei n° 4.640/2023 - Reconhece animais como seres sencientes e assegura o bem-estar animal.
- Número: 4640
- Ano: 2023
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Lei nº 4.637/2023 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
- Número: 4637
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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