Processo Administrativo Especial para retomada do imóvel doado para S.E.R. Santo Ângelo - Sociedade Esportiva e Recreativa, através da Lei 1.172, de 07 de agosto de 1989, Lei nº 1.444, de 06 de novembro de 1991 e Lei nº 2.539, de 07 de maio de 2002.
Número: 180
Ano: 2014
Tipo: Portaria