Lei nº 3.998/2015 - Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural do Município de Santo Ângelo. (Regulamentada pelos Decretos nº 3.791/2018 e nº 4.222/2023) (Alterada pela Lei Nº 4669/2023)
Número: 3998
Ano: 2015
Tipo: Lei
(Regulamentada pelos Decretos nº 3.791/2018 e Decreto nº 4.222/2023)
(Alterada pela Lei Nº 4669/2023)