Altera o art.3º inciso VIII e art. 65, acrescenta incisos I, II e III no parágrafo único do mesmo artigo, da Lei nº 3.901 de 07 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Santo Ângelo. (REVOGADA PELA LEI 4098/2016)