ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE DIVERSÕES QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2917
Ano: 2005
Tipo: Lei
Número: 2917
Ano: 2005
Tipo: Lei