DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.Ver Lei nº 1.931/1995, L 2.522/2002, D. 2.891/2002, Lei nº 3.823/2014 e D. 3.491/2013. (Alterada pela Lei nº 4.434, de 09 de agosto de 2021)