Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, com recursos do FGTS, para implementação do Programa Saneamento para Todos.
Número: 3048
Ano: 2007
Tipo: Lei
Número: 3048
Ano: 2007
Tipo: Lei