Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta § 3º no art 2º da Lei nº 3.356 de 29/12/2009 que Autoriza o Poder Executivo a conceder permissões para a construção de edificações nos zoneamentos (ZR1) e (ZR2) da Lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 2.153/1997 e 2.239/1998) com metragens mínimas discriminadas nesta Lei.