Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 1º, altera o capítulo VI no seu artigo 37 e acrescenta parágrafos, insere o capítulo VII com nova redação nos artigos 38 e 39 e inclui o artigo 40 da lei 3.469 de 30/11/2010 que institui Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais- CMPC.