Dispõe s/ a Organização do Sistema Mun. de Desefa do Consumidor – SMDC, institui a Coord.. Mun. de Defesa do Cons. – PROCON, a Com. Mun. Permanente de Normatização – CMPN, o C. M. de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fndo Mun. de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD. Ver Dec. 3.309/10.