Dá nova redação ao caput do art. 2º e acrescente o inciso IX da L. 3060, de 22/05/07, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comp. E Fiscalização de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores de Educação.