Aut. o Mun. de Sto Ângelo a anuir na transação de imóvel para União. (área que foi doada pelo mun. a CRT com a L. 1.1117/88 e que agora o Mun. é interveniente anuente no contrato de compra e venda a ser celebrado com a empresa Brasil Telecom S/A).
Número: 2488
Ano: 2001
Tipo: Lei