Autoriza o repasse de incentivo financeiro adicional, enviado pelo Fundo Nacional de Saúde para os Agentes Comunitários de Saúde. (Revogada pela Lei nº 4.590/2023)
Número: 3801
Ano: 2013
Tipo: Lei
(Revogada pela Lei nº 4.590/2023)
Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS
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