Autoriza a redução da Jornada de Trabalho para servidora municipal, mãe de dependente Portador de Necessidades Especiais. Ver Lei 3.886/2014. (Revogada pela Lei Nº 4.491/2022)
Número: 3308
Ano: 2009
Tipo: Lei
(Revogada pela Lei Nº 4.491/2022)
Número: 3308
Ano: 2009
Tipo: Lei
(Revogada pela Lei Nº 4.491/2022)