Declara de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de Desapropriação, o imóvel rural com duas áreas de 76.275,50 metros quadrados e 7.248,82 metros quadrados que descreve, de propriedade de ALCIDES ROQUE MILANESI, para ampliação do Aeroporto Regional Sepé Tiarajú – Santo Ângelo.