Amplia cargos no Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município de Santo Ângelo e dispõe sobre a Criação de Cargos de Nível Superior, do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município de Santo Ângelo. (Engenheiro Sanitarista e Tecnólogo em Gestão Ambiental).