Altera o art. 6º e o § 1º da Lei Municipal nº 2.960, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar no Município de Santo Ângelo. Ver Lei nº 1.931/1995, L. 2.522/2002, D. 2.891/2002,Lei nº 2.960/2006 e D. 3.491/2013.