Dispõe s/ a criação de cargos de nível-técnico científico do quadro geral e o aumento de vagas nos cargos de provimento efetivo. (Médico cirurgião, terapeuta ocupacional, médico clínico geral, plantonista, técnico em laboratório, auxiliar de secretaria, auxiliar de biblioteca, auxiliar de enfermagem, cozinheiro, servente, assistente social, dentista, enfermeiro, farmacêutico e psicólogo).