Assegura o direito às pessoa surdas de serem atendidas na repartições dos Poderes Públicos Municipais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (Câmara - Ver. Maria Fátima Dalla Costa Moor). Julgado Inconstitucional em 15/04/03 - Tribunal de Justiça - ADIN - Processo nº 70006137913.