Aut. indenizar Nelson José de Aguiar Alcântara por benfeitorias e desocupação de imóvel (A desocupação do imóvel objetiva atender int. público p/ construção de prédio p/ sediar o N. Com. do B. Nova).
Número: 2748
Ano: 2004
Tipo: Lei
Número: 2748
Ano: 2004
Tipo: Lei