Revoga o inciso I do art. 2° e a alínea “b” do art. 3° da Lei n° 4.062, de 24 de junho de 2016. (Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres)
Número: 4319
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 29/08/2019 às 16:50 hrs
Número: 4319
Ano: 2019
Tipo: Lei