ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.295 DE 03/12/2009 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.917, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE DIVERSÕES QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES.