Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, extingue a Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho e Ação Social e cria a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Ação Social. (Revogada pela Lei nº 4.388/2020)
Número: 1393
Ano: 1991
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 13/05/2021