Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extingue a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Ação Social e Cria a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e a Secretaria Municipal de Habitação. (Revogada pela Lei nº 4.388/2020)
Número: 1624
Ano: 1993
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 13/05/2021