DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.117 DE 19/06/2006 QUE INSTITUI NORMAS PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO - RS.