DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 5º, DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, E REVOGA O DECRETO Nº 3.319, DE 21 DE MAIO DE 2010.
Número: 3884
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 31/01/2020 às 13:26 hrs
Número: 3884
Ano: 2020
Tipo: Decreto