Dá nova redação ao art. 2.º do Dec. nº 3.331/2010, que estabelece normas p/a concessão e renovação do Alvará de Licença p/ Localização e Funcionamento dos Estab. Comerciais, Industriais, Entidades Associativas e Prest. de Serviços, que gerem fluxo de pessoas, estabelecidos no âmbito do Município de S.A. Revogado pelo Dec. 3.615/2015.