Estabelece medidas complementares ao Decreto Municipal nº 3.906/2020 adequando ao sistema de Distanciamento Controlado disciplinado pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus). Ver. D. 3.924/2020.