Lei nº 4.391/2021 - Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. (Revogada pela Lei nº 4.476/2021)
Número: 4391
Ano: 2021
Tipo: Lei
(Revogada pela Lei nº 4.476/2021)
- Data da Publicação: 26/01/2021