Lei nº 4.397/2021 - Acrescenta-se o inciso VI ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Número: 4397
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 31/03/2021 às 17:09 hrs