Decreto nº 4.002/2021 - Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 24 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018, que estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho do Magistério Público Municipal para fins de promoção na carreira até 31 de dezembro de 2021, devido a Pandemia.