Lei nº 4.407/2021 -Autoriza a concessão de repasse de valores e de subsídio à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Santo Ângelo, para compensar os prejuízos financeiros ocasionados pela pandemia, abre crédito adicional extraordinário e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº 4.688/2023)