Decreto nº 4.010/2021 - Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº: 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.