Lei nº 4.429/2021 - Altera os §§1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.910 de 04 de novembro de 2014, a qual institui a comissão permanente de processo administrativo disciplinar sindicância e processo administrativo especial, estabelecendo a respectiva gratificação, e o § 1º do art. 168 e caput do art. 171 da Lei Municipal 1.256 de 05 de julho de 1990, e dá outras providências.